Principal: Ofício PMC nº 219 de 2026 - Anexada: Emenda Impositiva nº 7 de 2025 (Ofício PMC nº 219 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/04/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação