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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: José Lúcio de Castro - Projeto de Lei nº 12 de 2000
(Projeto de Lei nº 12 de 2000)
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Autoria
Autor
José Lúcio de Castro
Primeiro Autor
Sim
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