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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Múcio Corrêa Evangelista - Projeto de Lei nº 31 de 1996
(Projeto de Lei nº 31 de 1996)
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Autor
Múcio Corrêa Evangelista
Primeiro Autor
Sim
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