Lei - Lei nº 4.047 de 21/12/2021 por Executivo (Projeto de Lei nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei nº 4.047
Data
21/12/2021
Autor
Executivo
Ementa
Lei nº 4.047, de 21 de dezembro de 2021
Indexação
Texto Integral