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Revoga o Caput e o parágrafo único do art. 64, da Lei nº 2.262, de 18 de setembro de 2000.

Declara de Utilidade Pública a Associação da Renovação Carismática de Congonhas.

Insere Programa de Governo no Plano Plurianual do Município de Congonhas para o período de 1998 a 2001.

Autoriza abertura de crédito especial.

Autoriza a compra do prédio da Estação Ferroviária de Congonhas e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a casa Espírita Kardecista Irmãos de Boa Vontade.

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Vida Nova.

Cria a taxa de licença e royalties para uso e ocupação de solo nas vias e logradouros públicos.

Autoriza a gravação de logomarca de empresas públicas e/ou particulares em uniformes doados aos alunos da rede municipal de ensino.

Cria o Cargo de Assistente de Gabinete, altera a Lei 2.288, de 12 de junho de 2001 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a legalizar os lotes doados nos bairros Nova Cidade, Santa Mônica, Residencial Gualter Pereira Monteiro, Tancredo Neves, Santa Vitória, Boa Vista, Cidade Jardim e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 1.888, de 23 de dezembro de 1992.