Projeto de Lei nº 102 de 2022 | Proposição aprovada em única votação | 19/12/2022 (Projeto de Lei nº 102 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2022
Unidade Local
LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
19/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em única votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em única discussão e votação por 12 votos favoráveis - 5ª R.E. -19/12/2022. Aplicado regime de tramitação de urgência especial, conforme artigo 160 do Regimento Interno.