Projeto de Lei nº 108 de 2022 | Proposição transformada em lei | 21/12/2022 (Projeto de Lei nº 108 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

21/12/2022

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMC

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

21/12/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria convertida na Lei nº 4.144, de 21 de dezembro de 2022