Projeto de Lei nº 27 de 2022 | Proposição transformada em lei por promulgação | 14/02/2023 (Projeto de Lei nº 27 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
14/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 4.159, de 16 de fevereiro de 2023, por promulgação.