Projeto de Lei nº 22 de 2022 | Norma promulgada | 17/03/2023 (Projeto de Lei nº 22 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Igor Souza Costa
Data Encaminhamento
17/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Lei nº 4.087, de 17 de março de 2023.