Projeto de Lei nº 30 de 2023 | Parecer favorável do Procurador | 04/04/2023 (Projeto de Lei nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2023
Unidade Local
Procurador Legislativo - ProLeg
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
04/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada à Secretaria com parecer favorável do Procurador com a ressalva de se verificar a interferência na comunidade quilombola.