Projeto de Lei nº 38 de 2023 | Redação Final | 04/04/2023 (Projeto de Lei nº 38 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

04/04/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

DHDC - Comissão Direitos Humanos e Defesa Consumidor

Data Encaminhamento

04/04/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Redação Final

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria encaminhada para Redação Final.