Projeto de Lei nº 38 de 2023 | Convertido em Proposição de Lei | 04/04/2023 (Projeto de Lei nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2023
Unidade Local
DHDC - Comissão Direitos Humanos e Defesa Consumidor
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
04/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Convertido em Proposição de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria convertida em proposição de lei.