Projeto de Lei nº 41 de 2023 | Proposição aprovada em única votação | 11/08/2023 (Projeto de Lei nº 41 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
11/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em única votação
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria aprovada por 8 votos favoráveis em única discussão e votação após aplicação do Art. 161 do R.I.