Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 12/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
12/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada à CLJRF para análise e emissão de parecer - favorável