Projeto de Lei nº 71 de 2023 | Proposição aprovada em única votação | 05/09/2023 (Projeto de Lei nº 71 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
05/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em única votação
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria aprovada em única discussão e votação por 11 votos - aplicado Art. 160 R.I. - 29ª R.O. - 05/09/2023