Projeto de Lei nº 71 de 2023 | Convertido em Proposição de Lei | 05/09/2023 (Projeto de Lei nº 71 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
05/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Convertido em Proposição de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria convertida na Proposição de Lei nº 050/2023