Projeto de Lei nº 45 de 2023 | Proposição transformada em lei | 29/09/2023 (Projeto de Lei nº 45 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

29/09/2023

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMC

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

29/09/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria convertida na Lei nº 4.195 de 29/09/2023.