Projeto de Lei nº 75 de 2023 | Proposição transformada em lei | 19/09/2023 (Projeto de Lei nº 75 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
19/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria convertida na Lei nº 4.189 de 19 de setembro de 2023.