Projeto de Lei nº 86 de 2023 | Proposição aprovada | 10/10/2023 (Projeto de Lei nº 86 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/10/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

10/10/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria aprovada em única discussão e votação em regime de urgência - Artigo 160 por 12 votos favoráveis na 34ª Reunião Ordinária - 10/10/2023