Projeto de Lei nº 54 de 2023 | Transformada em lei com veto parcial | 19/10/2023 (Projeto de Lei nº 54 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
19/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada em Lei com veto parcial. Lei 4.202 de 18 de outubro de 2023.