Projeto de Lei nº 21 de 2023 | Proposição transformada em lei | 07/12/2023 (Projeto de Lei nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
07/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada na Lei nº 4.229 de 07 de dezembro de 2023