Emenda Impositiva nº 13 de 2023 | Proposição transformada em lei | 07/12/2023 (Emenda Impositiva nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2023
                      Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMC
                      Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
                      Data Encaminhamento
07/12/2023
                      Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
                      Turno
Urgente ?
Não
                      Texto da Ação
Proposição transformada na Lei 4.233, de 7 de dezembro de 2023