Projeto de Lei nº 109 de 2023 | Proposição transformada em lei | 28/12/2023 (Projeto de Lei nº 109 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
28/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada na Lei 4.261, de 28 de dezembro de 2023.