Projeto de Lei nº 116 de 2023 | Convertido em Proposição de Lei | 19/12/2023 (Projeto de Lei nº 116 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
19/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Convertido em Proposição de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria convertida na Proposição de Lei Nº 099/2023