Projeto de Lei nº 116 de 2023 | Proposição transformada em lei | 19/12/2023 (Projeto de Lei nº 116 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

19/12/2023

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMC

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

19/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria transformada na Lei 4.234, de 19 de dezembro de 2023