Projeto de Lei nº 113 de 2023 | Proposição transformada em lei | 27/12/2023 (Projeto de Lei nº 113 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
27/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria convertida na Lei nº 4.256 de 27 de dezembro de 2023.