Projeto de Lei nº 44 de 2024 | Convertido em Proposição de Lei | 04/12/2024 (Projeto de Lei nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
04/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Convertido em Proposição de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria convertida em Proposição de Lei nº 031/2024.