Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2024 | Encaminha Decreto Legislativo | 27/12/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Ministério Público de Minas Gerais - MPMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminha Decreto Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovação das Contas do Município de Congonhas, relativas ao exercício financeiro de 2020, com ressalvas, enviada ao Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, no dia 27/12/2024, sob o número de protocolo 2024122702-35574.