Projeto de Lei nº 46 de 2024 | Parecer favorável das Comissões | 06/12/2024 (Projeto de Lei nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2024
Unidade Local
LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
06/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável das Comissões