Projeto de Lei nº 46 de 2024 | Transformada em lei com veto parcial | 12/12/2024 (Projeto de Lei nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
12/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada na Lei nº 4.286, de 10 de dezembro de 2024