Ofício PMC nº 355 de 2023 | Proposição transformada em lei | 23/12/2024 (Ofício PMC nº 355 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
23/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei nº 4.294 de 23 de dezembro de 2024