Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025 | Parecer contrário do Procurador | 15/04/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2025
Unidade Local
Procurador Legislativo - ProLeg
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
15/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário do Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Autor é o finado Gerson Daniel de Deus, sendo impossível a regularização do projeto