Projeto de Lei nº 16 de 2025 | Convertido em Proposição de Lei | 16/05/2025 (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2025
Unidade Local
LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
16/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Convertido em Proposição de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido em Preposição de Lei nº 011/2025