Projeto de Lei nº 16 de 2025 | Convertido em Proposição de Lei | 19/05/2025 (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
19/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Convertido em Proposição de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido em Lei nº 4.308 de 19/05/2025 altera Lei nº 4.407 de 21/12/2025