Projeto de Lei nº 26 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/04/2021 (Projeto de Lei nº 26 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
20/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável das Comissoes: LJRF, TFO, OSP e SAS