Projeto de Lei nº 20 de 2025 | Norma promulgada | 01/07/2025 (Projeto de Lei nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMC
Data Encaminhamento
01/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Presidente da Câmara. Lei 4317 de 01/07/2025