Projeto de Lei nº 43 de 2025 | Transformada em lei com veto parcial | 11/08/2025 (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
11/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei 4.330 de 11 de agosto de 2025 com veto parcial.