Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025 | Convertido em Decreto Legislativo | 24/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/09/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

24/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Convertido em Decreto Legislativo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Denominado Via Pública. Nº Decreto Legislativo 1.746/2025.