Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 29/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
29/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria com parecer aprovado pelas comissões: LJRF e OSP.