Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2025 | Documento anexado à matéria | 08/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Gerência Legislativa - GERLEG
Data Encaminhamento
08/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Documento anexado à matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Memorando CMC/SECLEG 036/2025 - informa o encaminhamento do PDL 43/2025 para manifestação jurídica junto ao parecer rejeitado pelo comissão na 34ª R.O.