Projeto de Lei nº 63 de 2025 | Parecer favorável do Procurador | 05/11/2025 (Projeto de Lei nº 63 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
Procurador Legislativo - ProLeg
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
05/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada à Secretária com o Parecer favorável do Procurador, solicitando relatórios das seguintes comissões: LJRF, OSP, CPH.