Projeto de Lei nº 78 de 2025 | Parecer favorável do Procurador | 03/11/2025 (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Procurador Legislativo - ProLeg
Data Encaminhamento
03/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada à Secretária com parecer favorável do Procurador, solicitando os relatórios das seguintes comissões: LJRF, OSP, TFO.