Projeto de Lei nº 86 de 2025 | Parecer favorável das Comissões | 11/11/2025 (Projeto de Lei nº 86 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
11/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relatório aprovado pelas Comissões: LJRF, OSP e TFO.