Projeto de Lei nº 70 de 2025 | Matéria respondida pelo Executivo | 11/12/2025 (Projeto de Lei nº 70 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
11/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria respondida pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria respondida pelo Executivo: Lei Nº 4.350 de 11 de Dezembro de 2025.