Projeto de Lei nº 91 de 2025 | Redação Final | 16/12/2025 (Projeto de Lei nº 91 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

16/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Redação Final

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria encaminhada à Comissão de LJRF para elaboração da Redação Final.