Projeto de Lei nº 78 de 2025 | Matéria encaminhada à Secretaria | 13/01/2026 (Projeto de Lei nº 78 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

13/01/2026

Unidade Local

LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

13/01/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria encaminhada à Secretaria

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria encaminhada à Secretária após a aprovação da Redação Final.