Projeto de Lei nº 78 de 2025 | Convertido em Proposição de Lei | 15/01/2026 (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
15/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Convertido em Proposição de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Convertida em Proposição de Lei Nº 01/2026. (em anexos cópias das emendas modificativas).