Requerimento nº 5 de 2026 | Convertido em Proposição de Lei | 15/01/2026 (Requerimento nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

15/01/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

15/01/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Convertido em Proposição de Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria Convertida em Proposição de Lei Nº 01/2026.