Projeto de Lei nº 78 de 2025 | Proposição transformada em lei | 27/01/2026 (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
27/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada à Secretaria pelo Executivo: LEI Nº 4.366 de 27 de janeiro de 2026.