Projeto de Lei nº 82 de 2025 | Proposição transformada em lei | 19/01/2026 (Projeto de Lei nº 82 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
19/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria respondida pelo Executivo, Lei Nº 4.365 de 19 de janeiro de 2026.